TJDFT – Cláusula que prevê retenção de 25% por desistência de imóvel é abusiva

shutterstock_law-book-gavel-1280x960A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Especial Cível do Guará, que declarou nula a cláusula contratual de acordo firmado entre imobiliária e comprador, que autorizava a retenção de 25% do valor pago por desistência da compra de imóvel. A decisão foi unânime.

De acordo com os autos, o autor firmou contrato de promessa de compra e venda de uma unidade no empreendimento denominado Edifício Advance Centro Clínico Sul, em 30/10/2009, formalizando a rescisão do referido contrato em 1º/8/2013. Sustenta que no ato da formalização do distrato, foi retida a quantia de R$ R$ 38.451,09, a título de indenização pelos gastos de corretagem e despesas administrativas efetuadas. Entende que a única cláusula que deve ser considerada como válida é a estipulada no item 5.2, que prevê a multa compensatória de retenção de 10% das parcelas pagas, pedindo, assim, a devolução do que considera abusivo.

A juíza originária entendeu que razão assiste ao autor, julgando procedente o pedido inicial e determinando a retenção de apenas 10% sobre o montante pago, devendo a parte ré restituir ao autor o valor de R$ 22.905,99, a ser monetariamente corrigido desde a data do distrato, acrescido de juros de mora.

A empresa ré interpôs recurso, mas levando em consideração que a incorporadora poderá colocar o bem novamente à venda e a falta de comprovação de efetivo prejuízo causado pela inexecução do contrato que pudesse justificar a retenção de valor tão elevado, a Turma Recursal concluiu pela abusividade da cláusula contratual.

Dessa forma, entendendo correta a determinação da diminuição do valor da retenção, face aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o Colegiado negou provimento ao recurso para manter integralmente a sentença recorrida.

Processo: 20150111255980

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal

2 comments on “TJDFT – Cláusula que prevê retenção de 25% por desistência de imóvel é abusiva
  1. Como 10%, se o corretor fica com 5% no ato da venda, os impostos recolhisdos sobre os recebimentos somam mais 5,93%, sem contar outros custos administrativos, marketing, se em uma incorporação de 12 imóveis grande parte resolve devolver a construtora vem a falencia, cada dia que passa os contratos perdem o valor e ficamos à mercê de decisões absurdas come esta

    • Boa tarde,
      Prudente compensar os valores já pagos a título de Impostos, caso se tenha pago, caso contrário não pagar, pois a venda fora cancelada.
      Também quanto a comissão de corretagem, já ficou decidido que quem paga seria a empresa.
      E neste caso, é preciso fazer o contrato no sentido de que quando a venda seja cancelada a comissão também deve ser ressarcida, se caso a venda da unidade devolvida, não seja realizada pelo mesmo corretor.

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